PL 3937/2004Autor principal · Movimentada em 10/07/2025
Altera a Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que "transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências".
Aguardando Apreciação do VetoUrgênciaMESA