PL 2299/2015Autor principal · Movimentada em 14/04/2026
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre as condições para a condução de veículos nas rodovias por portadores de Permissão para Dirigir.
Pronta para PautaPLEN