PL 4145/2012Autor principal · Movimentada em 04/02/2026
Institui possibilidade de dedução no Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas dos valores doados pelas empresas para aquisição de medicamentos especializados de alto custo e de uso contínuo a seus funcionários.
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroCSAUDE
