PL 9891/2018Autora principal · Movimentada em 08/06/2026
Estabelece regras para comercialização de bebidas alcoólicas e dá outras providências.
Tramitando em ConjuntoCSAUDE

Deputada federal · PPS · MA
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que a deputada assina.
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Estabelece regras para comercialização de bebidas alcoólicas e dá outras providências.
Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei 9.294, de 15 de julho de 1996 para proibir a propaganda de bebidas alcoólicas nos órgãos de comunicação de massa.
Acrescenta o art. 23-A, à Lei nº 11.343, 23 de agosto de 2006, para dispor sobre as medidas protetivas como direito dos usuários de drogas.