PL 10324/2018Autor principal · Movimentada em 31/01/2023
Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir o diabetes melito entre os agravos à saúde a cujos portadores é concedido a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma.
Tramitando em ConjuntoMESA