PL 3246/2019Autora principal · Movimentada em 09/05/2024
"Dispõe sobre a instalação de equipamentos e brinquedos adaptados aos portadores de necessidades especiais, em parques, praças e condomínios privados ou públicos, que são destinados à prática de esportes e lazer."
Tramitando em ConjuntoCSAUDE