PL 1904/2024Coautora · Movimentada em 14/08/2024
Acresce dois parágrafos ao art. 124, um parágrafo único ao artigo 125, um segundo parágrafo ao artigo 126 e um parágrafo único ao artigo 128, todos do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências.
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)UrgênciaSECAP(SGM)