PL 5097/2013Autora principal · Movimentada em 23/03/2026
Altera os arts. 129 e 145 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Tramitando em ConjuntoMESA

Deputada federal · PP** · SP
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que a deputada assina.
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Altera os arts. 129 e 145 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências, para incluir as pessoas em situação de ameaça ou violação de direitos como beneficiárias do Programa.