PL 977/2003Autor principal · Movimentada em 31/01/2023
Insere § 13 no art. 45 da Lei nº 4.737, de 15 de Junho de 1965, que "institui o Código Eleitoral", tornando obrigatória a fotografia do eleitor no título eleitoral.
Tramitando em ConjuntoMESA
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Fora de exercício
Fábio Souto
Deputado federal · DEM · BA
Receba um aviso a cada votação nominal e a cada projeto novo de autoria dele.
- Nome civil
- Fábio Loureiro Souto
- Naturalidade
- Salvador (BA)
- Escolaridade
- Superior
- Fonte
- Perfil na Câmara ↗