PL 6944/2017Autor principal · Movimentada em 14/03/2024
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para vedar a oferta de pacotes com franquias limitadas de dados.
Tramitando em ConjuntoCCJC