PL 1412/2015Autora principal · Movimentada em 07/05/2026
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para dispor sobre a aplicação da multa civil.
Aguardando ParecerCCJC
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Fora de exercício
Maria Helena
Deputada federal · MDB · RR
Receba um aviso a cada votação nominal e a cada projeto novo de autoria dela.
- Nome civil
- Maria Helena Veronese Rodrigues
- Naturalidade
- Santo Ângelo (RS)
- Escolaridade
- Superior
- Fonte
- Perfil na Câmara ↗