PEC 138/1999Autor principal · Movimentada em 31/01/2023
Revoga o § 7º do art. 14 da Constituição Federal.
ArquivadaMESA

Deputado federal · PSDB · MA
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Revoga o § 7º do art. 14 da Constituição Federal.