PL 4080/2012Autor principal · Movimentada em 28/03/2023
Acrescenta inciso VII ao art. 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a contagem como tempo de contribuição do período em que o segurado do Regime Geral de Previdência Social esteve em gozo de seguro-desemprego.
Aguardando Designação de Relator(a)MESA