Rodrigo Maia

• PLP 178/202107/12/2022· PLENAprovada

  Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias e dá outras providências.

  Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 341; não: 37; total: 378.

  Orientação do PSDB: Sim · Ver votação

  NãoContra o partido
• PL 2801/202219/10/2022· PLENRejeitada

  Inclui no rol de Crimes Hediondos os Crimes de Pedofilia. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para aumentar a pena dos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes e promover a sua inserção no rol de crimes hediondos; e dá outras providências.

  Rejeitado o Requerimento. Sim: 135; não: 224; total: 359.

  Orientação do S.PART.: — · Ver votação

  Sim

“Contra o partido” só considera votações em que o próprio partido orientou Sim ou Não; orientações de blocos e federações não entram.

Altera o § 4º e acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para majorar a multa e ampliar o conceito de pesquisa fraudulenta, além de estabelecer novas sanções.

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 295; não: 120; abstenção: 1; total: 416.

Orientação do S.PART.: — · Ver votação