PL 5332/2005Autor principal · Movimentada em 04/09/2025
Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 8.900, de 30 de junho de 1994, para assegurar o pagamento do benefício do seguro-desemprego ao trabalhador rural, nas condições que especifica.
Tramitando em ConjuntoCFT
