PL 619/2020Autor principal · Movimentada em 07/05/2026
Estabelece a gratuidade de acesso aos conteúdos digitais produzidos pelos poderes públicos, em todas as esferas de governo.
Aguardando ParecerCCOM

Deputado federal · UNIÃO · PB
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Estabelece a gratuidade de acesso aos conteúdos digitais produzidos pelos poderes públicos, em todas as esferas de governo.
Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria Nacional de Saúde.
Altera a lei 12.232, de 29 de abril de 2010, para garantir a diversidade étnica e de gênero nos serviços de publicidade contratados pela administração pública.