PL 5858/2005Autor principal · Movimentada em 31/01/2023
Regula o emprego de algemas pelas forças de segurança pública.
Tramitando em ConjuntoMESA

Deputado federal · PTB · SP
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Regula o emprego de algemas pelas forças de segurança pública.
Altera a redação do art. 143 da Constituição Federal que dispõe sobre o serviço militar obrigatório.