PL 4297/2004Autor principal · Movimentada em 08/08/2023
Altera a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, que define os crimes de tortura.
Pronta para PautaMESA

Deputado federal · PP** · SP
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Altera a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, que define os crimes de tortura.
Inclui inciso VIII na Lei dos Crimes Hediondos, Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.