Nelson Pellegrino

Altera o art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Estabelece disposição sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública.

Institui a obrigatoriedade das concessionárias de serviço público de telefonia fixa em todo território nacional, responsáveis por emissões de faturas telefônicas, discriminarem nas faturas de cobrança telefônica informações detalhadas referentes aos pulsos efetuados pelo consumidor e adota outras providências.

Permite a suspensão do pagamento das prestações habitacionais de mutuários desempregados do Sistema Financeiro da Habitação.

Caracteriza, no âmbito da Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, como abuso de autoridade a exposição, sem autorização judicial, em veículos de comunicação social, daqueles submetidos à custódia policial.

Estabelece o número máximo de alunos por classe na educação básica.

Dá nova redação ao § 1º do art. 128 da Constituição Federal.

Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, que "Extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal.".