PL 2038/2003Autor principal · Movimentada em 07/05/2026
Veda a divulgação de números de telefone com o propósito específico de vender produtos ou serviços, ou de atendimento direto ao consumidor, sempre que o consumidor for onerado com o pagamento da tarifa correspondente à ligação telefônica.
Tramitando em ConjuntoCCJC