PL 6236/2005Autor principal · Movimentada em 31/01/2023
Acrescenta dois incisos ao parágrafo único do art. 39 e dá nova redação ao art. 40, da Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985, que dispõe sobre o cheque.
Tramitando em ConjuntoMESA

Deputado federal · PSB · ES
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Acrescenta dois incisos ao parágrafo único do art. 39 e dá nova redação ao art. 40, da Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985, que dispõe sobre o cheque.
Altera a redação dos Artigos 28 e 30 da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986.