PL 2993/2004Autora principal · Movimentada em 19/03/2025
Acrescenta parágrafos ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 1991, para exigir que empresas que possuam entre 50 e 100 funcionários contratem pelo menos uma pessoa portadora de deficiência, e dá outras providências.
Aguardando Designação de Relator(a)CCJC