PDL 110/2026Autor principal · Movimentada em 26/03/2026
Susta os efeitos do Decreto nº 12.868, de 6 de março de 2026, que cria o Parque Nacional do Albardão e a Área de Proteção Ambiental do Albardão, no Estado do Rio Grande do Sul.
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)SECAP(SGM)