PL 2893/2008Autor principal · Movimentada em 31/01/2023
Determina a veiculação de alertas relativos a menores desaparecidos em terminais rodoviários e aeroviários, painéis eletrônicos e nas emissoras de radiodifusão sonora e de sons e imagens e provedoras de internet a veicular alertas.
Tramitando em ConjuntoMESA