PEC 302/2008Autor principal · Movimentada em 31/01/2023
Dá nova redação ao inciso III, do § 2º do art. 58 da Constituição Federal.
Tramitando em ConjuntoMESA

Deputado federal · PPS · PR
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Dá nova redação ao inciso III, do § 2º do art. 58 da Constituição Federal.