PL 3642/2023Autora principal · Movimentada em 21/05/2024
Dispõe sobre a incorporação obrigatória do medicamento metilfenidato para o tratamento do Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) no Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.
ArquivadaUrgênciaMESA