Daniela Reinehr

Susta os efeitos do Decreto nº 12.604, de 28 de agosto de 2025, que altera a estrutura do Gabinete Pessoal da Presidência da República para incluir atribuições voltadas ao cônjuge do Presidente da República.

Dispõe sobre a identificação precoce de defeitos do tubo neural em recém-nascidos, em especial a lipomielomeningocele.

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a realização do georreferenciamento de imóveis rurais, nos termos da Lei nº 10.267, de 28 de agosto de 2001, e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para dispor sobre o índice de correção sobre as despesas primárias de modo a suprimir a possibilidade de variação real dos limites de despesas primárias com base na variação real da receita primária no âmbito dos Poderes da União e demais órgãos e entidades da administração pública federal.

Susta os efeitos da Resolução CNE/CEB nº 4, de 12 de maio de 2025, que institui os Parâmetros Nacionais para a Oferta dos Itinerários Formativos de Aprofundamento (IFAs) no Ensino Médio.

Declara o javali-europeu (Sus scrofa) e seus híbridos como espécie exótica invasora, animal nocivo e praga de peculiar interesse da União, e estabelece diretrizes gerais para seu controle, prevenção, erradicação e vigilância sanitária.

Veda a censura prévia em ambientes virtuais e na imprensa, assegurando o exercício pleno da liberdade de expressão, nos termos da Constituição Federal e legislação vigente.

Dispõe sobre a restrição do pagamento de benefícios assistenciais e previdenciários a estrangeiros, altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para estabelecer regras objetivas na cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e garantir maior segurança jurídica.

Proíbe o desconto de contribuições associativas, sindicais ou similares nos benefícios pagos a aposentados e pensionistas pelo Regime Geral de Previdência Social, e dá outras providências.

Estabelece a essencialidade dos insumos agrícolas para fins de incidência do IPI e do ICMS.

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para incluir a desapropriação de imóveis rurais nas normas de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa.

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como falsificação de documento público a concessão de titulação coletiva de terras fora dos parâmetros legais.

Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para modificar a base de cálculo para contratação de menores aprendizes e ampliar a efetividade da política pública de aprendizagem profissional.

Susta os efeitos da Resolução GECEX nº 709, de 13 de março de 2025, do Comitê Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex), que reduziu a zero as tarifas do imposto de importação para 11 alimentos.

Aumenta as penas dos crimes de alteração de limites, de usurpação de águas e de esbulho possessório, previstos no art. 161 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e prevê como circunstância qualificadora a prática desses crimes por grupos com caráter político e/ou ideológico.

Declara o município de Chapecó, no estado de Santa Catarina, como a "Capital Nacional da Proteína Animal".

Susta os efeitos do Decreto nº 12.534, de 25 de junho de 2025, que altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada e o Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022, por restringir direitos garantidos por lei às pessoas com deficiência e idosos em situação de vulnerabilidade.