PL 6772/2010Autor principal · Movimentada em 12/05/2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade aos fabricantes de bebidas e cigarros a manterem ou financiarem instituições médicas voltadas à recuperação de dependentes.
Tramitando em ConjuntoCCJC

Deputado federal · PMDB · SP
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Dispõe sobre a obrigatoriedade aos fabricantes de bebidas e cigarros a manterem ou financiarem instituições médicas voltadas à recuperação de dependentes.
Cria o programa de avaliação nutricional anual para os alunos da rede pública de ensino fundamental e dá outras providências.