PL 544/2026Autor principal · Movimentada em 20/07/2026
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre infração de trânsito registrada por equipamento audiovisual.
Aguardando Designação de Relator(a)CCJC
