PL 1760/2007Autor principal · Movimentada em 29/03/2022
Altera dispositivos da Lei nº 7.565, de 1986, e da Lei nº 11.182, de 2005, para extinguir a limitação à participação do capital estrangeiro nas empresas concessionárias de serviços públicos de transporte aéreo.
Tramitando em ConjuntoUrgênciaPLEN