PL 2749/2008Autor principal · Movimentada em 20/12/2024
Dispõe sobre a proibição da interrupção do fornecimento do serviço telefônico nos noventa dias subsequentes à inadimplência.
Tramitando em ConjuntoCCJC

Deputado federal · PP · BA
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Dispõe sobre a proibição da interrupção do fornecimento do serviço telefônico nos noventa dias subsequentes à inadimplência.
Veda a veiculação de anúncios publicitários de serviços de tele-sexo e material pornográfico nos meios de comunicação social.