PL 6864/2013Autor principal · Movimentada em 31/03/2026
Dispõe sobre serviços privados de estacionamento e de manobra e guarda de veículos em áreas comerciais.
Tramitando em ConjuntoMESA

Deputado federal · PP · BA
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Dispõe sobre serviços privados de estacionamento e de manobra e guarda de veículos em áreas comerciais.
Altera os incisos I dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.