PL 7273/2014Autor principal · Movimentada em 31/01/2023
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, proibindo o estabelecimento de prazos de validade dos créditos de telefonia celular da modalidade pré-paga.
Tramitando em ConjuntoMESA
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Fora de exercício
César Halum
Deputado federal · PRB · TO
Receba um aviso a cada votação nominal e a cada projeto novo de autoria dele.
- Nome civil
- Cesar Hanna Halum
- Naturalidade
- Anápolis (GO)
- Escolaridade
- Superior
- Fonte
- Perfil na Câmara ↗