Major Olimpio

• PL 192/2015Autor principal · Movimentada em 14/03/2023

  Altera dispositivos da lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

  Tramitando em ConjuntoMESA

  00Seja o primeiro a comentar
• PL 10318/2018Autor principal · Movimentada em 31/01/2023

  Altera a lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

  Tramitando em ConjuntoMESA

  00Seja o primeiro a comentar

Altera a lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.