PL 10318/2018Autor principal · Movimentada em 31/01/2023
Altera a lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Tramitando em ConjuntoMESA

Deputado federal · PSL · SP
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Altera a lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Altera a lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.