PL 7595/2006Autor principal · Movimentada em 09/04/2025
Acrescenta, onde couber, inciso ao artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 e dá providências correlatas.
Tramitando em ConjuntoCE

Deputado federal · PFL · SP
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Acrescenta, onde couber, inciso ao artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 e dá providências correlatas.
Acrescenta, onde couber, inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá providências correlatas.
Acrescenta, onde couber, inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 e dá providências correlatas.
Acrescenta, onde couber, inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 e dá providências correlatas.
Institui pena para forma de discriminação na situação em que menciona.