PL 4649/2012Autor principal · Movimentada em 31/01/2023
Altera a redação de dispositivos da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para fixar o período das convenções partidárias entre os dias 1º e 20 de agosto dos anos em que se realizarem eleições, e proibir a realização de carreatas na campanha eleitoral.
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