PL 5419/2016Autor principal · Movimentada em 14/03/2024
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para obrigar as prestadoras de serviços fixos de telecomunicações que permitam acesso à internet a ofertarem pacotes ilimitados de dados.
Tramitando em ConjuntoCCJC