PL 2799/2015Autor principal · Movimentada em 12/06/2026
Dispõe sobre a proibição de entidades, empresas brasileiras ou sediadas em território nacional com objetivo importação de cacau e seus derivados, estabelecerem contratos com empresas que explorem trabalho degradante ou escravo em outros países.
Aguardando Designação de Relator(a)CCJC