PL 1477/2011Autor principal · Movimentada em 26/11/2024
Acrescenta parágrafo único ao art. 22 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Tramitando em ConjuntoCCJC

Deputado federal · PMDB · SP
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Acrescenta parágrafo único ao art. 22 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.