PL 5917/2013Autor principal · Movimentada em 09/04/2025
Acrescenta o § 5º ao art. 8º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil para instituir taxa de inscrição única para o Exame de Ordem.
Tramitando em ConjuntoCCJC