PL 2542/2003Autor principal · Movimentada em 31/01/2023
Dispõe sobre o atendimento telefônico gratuito aos consumidores.
Tramitando em ConjuntoMESA

Deputado federal · PR · CE
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Dispõe sobre o atendimento telefônico gratuito aos consumidores.
Dispõe sobre a vedação à cobrança de assinatura básica pelas prestadores de serviço telefônico fixo e pelos serviços móveis.