PL 4953/2013Autor principal · Movimentada em 31/01/2023
Altera o art. 30 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para vedar aos advogados públicos o exercício da advocacia privada.
Tramitando em ConjuntoMESA