Delegado Matheus Laiola

• PL 165/2023Coautor · Movimentada em 22/04/2026

  Dispõe sobre a nulidade da nomeação ou contratação, para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente.

  Tramitando em ConjuntoCFT

  00Seja o primeiro a comentar
• PL 565/2026Coautor · Movimentada em 09/04/2026

  Institui o Canal Nacional de Denúncia de Maus-Tratos contra Animais e estabelece mecanismos de registro, acompanhamento e encaminhamento das denúncias.

  Tramitando em ConjuntoCMADS

  00Seja o primeiro a comentar

Susta os efeitos, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, do §1º do artigo 257 do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei de Imigração.