PL 6253/2005Autor principal · Movimentada em 18/12/2024
Dá nova redação ao artigo 36, da Lei nº 10.257, de 2001- Estatuto da Cidade.
Tramitando em ConjuntoCCJC

Deputado federal · PRB · PR
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Dá nova redação ao artigo 36, da Lei nº 10.257, de 2001- Estatuto da Cidade.