PL 471/1999Autor principal · Movimentada em 31/01/2023
Acrescenta parágrafo único ao art. 12 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
ArquivadaMESA

Deputado federal · PRB · PR
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Acrescenta parágrafo único ao art. 12 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.