PL 7512/2010Autora principal · Movimentada em 31/01/2023
Altera a Consolidação da Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as condições de trabalho do motorista de transporte coletivo urbano.
Tramitando em ConjuntoMESA