PL 574/2011Autor principal · Movimentada em 10/04/2025
Dispõe sobre a divisão das circunscrições em distritos eleitorais, nas eleições para Deputado Federal, Estadual e Distrital.
Tramitando em ConjuntoCCJC

Deputado federal · PSDB · AM
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Dispõe sobre a divisão das circunscrições em distritos eleitorais, nas eleições para Deputado Federal, Estadual e Distrital.
Disciplina a fixação do número de Deputados Federais, nos termos do art. 45, § 1º, da Constituição Federal.