Tenente Lúcio

• PL 9185/2017Autor principal · Movimentada em 16/03/2026

  Dispõe sobre a obrigatoriedade de assinatura digital nos arquivos eletrônicos que sirvam como documento e prova.

  Tramitando em ConjuntoCASP

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• PL 2170/2015Autor principal · Movimentada em 04/03/2026

  Altera o art. 201 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e acrescenta art. 73-A e § único da mesma lei, para agravar infração de trânsito, e dá outras providências.

  Tramitando em ConjuntoPL808514

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Considera hediondos os crimes de homicídio qualificado, lesão corporal dolosa de natureza gravíssima e lesão corporal seguida de morte quando cometido contra integrantes das guardas municipais ou seus familiares.