PL 8241/2014Autor principal · Movimentada em 31/01/2023
Dispõe sobre o trabalho obrigatório para condenados que cumprem pena de privação de liberdade em todo o território nacional.
Tramitando em ConjuntoMESA

Deputado federal · PSD · BA
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Dispõe sobre o trabalho obrigatório para condenados que cumprem pena de privação de liberdade em todo o território nacional.